A proposta reservava aos graduados em design ou em áreas afins, e previa também registro dos profissionais com pelo menos três anos de experiência até a data da publicação da nova lei, como publicado neste blog em 26/06/2012 (http://silviamachadodesignerdejoias.blogspot.com.br/2014/04/designer-legalizacao-da-profissao.html).
O trâmite envolveu aprovação pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (setembro de 2014), e pelo Plenário do Senado (30 de outubro 2015), seguindo para sanção presidencial.
Hoje (28/10/15) foi publicado no “Diário Oficial da União” que a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei nº24, de 2013 (nº 1.391/11 na Câmara dos Deputados) que visava regulamentação do profissional designer e consequente proteção pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), por inconstitucionalidade, pois “Constituição, em seu art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo à imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer danos à sociedade.”
A próxima etapa é análise do veto pelo Congresso nacional.
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Fonte: Joia Br, G1
Imagem: SM Designer de Joias
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